Autônomo: E todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços e de forma eventual e não habitual. Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas sem relação de emprego.

Profissional Liberal: Possui a mesma definição do autônomo exercendo sua atividade com autonomia e independência, mediante conhecimentos técnico-científicos. Possui título de habilitação expedido de forma legal (algumas profissões técnicas e profissionais com graduação universitária).

REGISTRO COMO AUTÔNOMO:

O registro de autônomo para prestação de serviços pessoais poderá ser feito na prefeitura do munícipio onde reside o interessado. O autônomo prestará serviço como pessoa física, podendo emitir recibo próprio de profissional autônomo (RPA) ou nota fiscal tributada, caso a prefeitura do munícipio autorize, e estará sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com a atividade exercida e ao recolhimento previdenciário para o INSS através de carnê: 20% sobre o rendimento.

Passo a passo: Inscrição na Prefeitura para obtenção do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Documentos necessários: requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento, Cópia do CPF e RG, e outros documentos que podem ser solicitados pela Prefeitura. Inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Escritórios de contabilidade podem ajudar muito a vencer esta etapa burocrática do processo.

Aspectos tributários: O autônomo que presta serviço como pessoa física, em princípio, não tem obrigação de declarar, podendo estar obrigado como qualquer outra pessoa física em caso de rendimentos anuais tributáveis conforme o Imposto de Renda. O autônomo só passa a estar obrigado a declarar quando ele abre empresa individual ou sociedade de prestação de serviços - nesse último caso, quem presta o serviço é a sociedade, pessoa jurídica, obrigada a declarar IR nessa condição, como pessoa jurídica. O que ocorre frequentemente e que muitos autônomos são "forçados" pelos seus empregadores pessoas jurídicas, a registrar firma - individual ou sociedade. O motivo principal nem é benefício tributário - o imposto é o mesmo - mas livrar-se do risco de caracterização de vínculo empregatício, pois havendo subordinação, geralmente as outras quatro características de vínculo empregatício estão presentes, e o contratante que pretendia burlar a lei pode se dar mal.

Os autônomos tem obrigação de recolher imposto de renda (carne-leão) toda vez que receberem rendimento, não isento, de fonte pagadora que não fez o recolhimento, ou seja, de pessoas físicas ("personal trainer", por exemplo). Isso porque as pessoas jurídicas já são obrigadas a reter o imposto de renda do autônomo na hora de pagá-lo, para depois recolher ao fisco, mas as pessoas físicas não.

NOVA LEGISLACAO DO ISS (para a cidade de São Paulo):
Conforme Lei Municipal de São Paulo, copiada abaixo, os profissionais liberais, autônomos ficam isentos do pagamento do ISS, a partir de janeiro de 2009. Lembramos que esta isenção é somente para o município de São Paulo.
Os profissionais autônomos que são cadastradas ou pretendem se cadastrar em outras Prefeituras devem consultar as mesmas para se informarem sobre o valor a ser pago relativo ao referido imposto.

Prefeitura da Cidade de São Paulo
LEI Nº 14.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Concede isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a partir de 1º de janeiro de 2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, quando prestarem os serviços descritos na lista do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, não se aplicando o benefício as cooperativas e sociedades uniprofissionais.
Parágrafo único. A isenção referida no "caput" não se aplica aos delegatários de serviço publico que prestam os serviços descritos no subitem 21.01 constante da lista de serviço do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 2003.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime os profissionais liberais e os autônomos da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal.


       
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