Assembléia Geral Extraordinária de 14-12 CANCELADA
Prezadas nutricionistas, atenção!!

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CANCELADA!!

Ratificando Edital publicado na data de hoje (13/12/2018) no jornal AGORA, segue também decisão judicial que corrobora com a suspensão da Assembléia apócrifa, ilegalmente convocada. Presidente Ernane Silveira Rosas

Clique aqui e acesse o documento na integra.



Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA

Vistos.

1) Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente sob o rito dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil.

O autor é entidade sindical representativa dos profissionais nutricionistas do Estado de São Paulo.

Move o autor a presente ação, representado pelo seu Presidente, em face de cinco profissionais nutricionistas que são Diretoras da entidade sindical.

E pede a suspensão de uma Assembleia Geral Extraordinária convocada pelas requeridas para o dia 14.12.19 por violação de formalidades estatutárias.

De fato, as cinco requeridas convocaram os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária com a finalidade de "aprovação da alteração de alguns itens do Estatuto Social vigente" e sob a alegação de que isso "possibilitaria a participação de todos os profissionais, sem limite de tempo de associação para a renovação do quadro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplência".

Confira-se cópia da conclamação e do edital de publicação às fls. 45

de 47.

O ato também foi comprovado pela solicitação a uma pessoa que seria o Zelador de abertura das dependências do Sindicato para a realização da cerimônia (fls. 46).

Ocorre que o estatuto que rege o funcionamento interno do Sindicato autor dispõe em seu artigo 16, alínea "b", que as Assembleias Gerais Extraordinárias somente poderão ser convocadas por deliberação, in verbis, da "maioria dos membros da Diretoria".

Há 16 membros ativos na Diretoria do Sindicato.

A maioria corresponderia a pelo menos 8 Diretoras convocantes.

As requeridas que convocaram indigitada reunião estão em número

de 5.

Logo, não houve quórum o suficiente para a regularidade da convocação da Assembleia controvertida.

Ademais disso, segundo o próprio folheto convocatório, o Sindicato encontra-se em período eleitoral.

Isto significa que as requeridas Diretoras estariam pretendendo a convocação de uma Assembleia em pleno processo de eleição dos novos quadros que representarão e dirigirão a entidade sindical.

Evidente o risco de insegurança jurídica, ainda que do ponto de vista meramente interna corporis da entidade sindical.

Diante desses elementos, reputo configurados os pressupostos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora), além da perfeita reversibilidade da medida, a autorizar a concessão da liminar pretendida.

Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, e assim o fazendo ordeno inaudita altera pars a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada pelas DD. Senhoras Diretoras requeridas para o dia 14 de dezembro de 2019 nas dependências do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo.

Cumpra-se.

A presente decisão servirá de ofício, cabendo ao autor a sua impressão, instrução e encaminhamento, para ampla divulgação aos filiados convocados, e com antecedência o bastante para dar-lhes ciência, comprovando-se nos autos, em 15 dias.

2) Nos termos do artigo 308, do Código de Processo Civil, efetivada

a tutela cautelar, formule o autor o pedido principal no prazo de 30 dias, sob pena de cessar-se a eficácia da tutela concedida.

Intime-se.



São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

       
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