Medida Provisória nº 927/2020

NOTA PÚBLICA

O SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem a público manifestar seu repúdio à Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas a serem adotadas durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”).

As autoridades públicas dos principais países atingidos pela pandemia, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos, vêm adotando medidas protetivas, criando benefícios estatais para garantir a renda da população nos próximos meses. Desde pagamentos diretos, suspensões de cobrança de contas de água, energia elétrica, gás etc., os Estados têm buscado meios efetivos para garantir o isolamento.

Porém, a MP nº 927/2020, de forma ardilosa, fere o que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.

As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. A Constituição confere à autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispensável de diálogo social em momentos extraordinários. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do salário-mínimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclusão social.

A MP nº 927 lança os trabalhadores e as trabalhadoras à própria sorte. Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, também, a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A norma suprime o direito ao efetivo gozo de férias, porque não garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1/3 constitucional. Também obstaculiza a fiscalização do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente “orientadora”, dificultando ainda, a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva.

Tais medidas constituem uma dupla violência contra a sociedade: contra as trabalhadoras e trabalhadores, por retirar-lhes a renda e por obrigá-las a buscar seu ganha-pão por outros meios, expondo-as ao risco de contaminação, e à sociedade como um todo, por agravar, ao invés vez de diminuir, os riscos de disseminação do Coronavírus.

A presente crise não pode justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores, impondo medo aos trabalhadores para a aceitação dessas previsões, sob o argumento de possível desemprego, o que não se deve esperar do Estado brasileiro.

Portando, o Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo repudia veementemente a MP 927/2020 e requer a sua imediata revogação pelo Congresso, que deverá aprovar medidas estatais de garantia da renda das famílias nesse momento de grave crise.

São Paulo, 23 de março de 2020.


       
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