Qual o prazo para o trabalhador receber as verbas rescisórias?
Qual o prazo para o trabalhador receber as verbas rescisórias?

Até 10 (dez) dias corridos após o último dia trabalhado. Caso o empregador não cumprir o prazo, deverá ainda pagar indenização ao trabalhador equivalente a um mês de salário. Quem alerta é o responsável pelo departamento jurídico do SindiNutri-SP, Dr. Silvio Corrêa Alejandro.

Segundo o advogado, o Capítulo V da CLT é bem claro quando anota, no artigo 477:

"Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo e na forma estabelecidos neste artigo"

No parágrafo 6 do mesmo capítulo, a Lei determina:

"A ENTREGA ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados ATÉ DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO"

Já o parágrafo 8, complementa:

"A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DA MULTA A FAVOR DO EMPREGADO, EM VALOR EQUIVALENTE AO SEU SALÁRIO, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora"

Alejandro finaliza: “Pedimos às empresas, contabilidades e consultores de recursos humanos que observem o cumprimento máximo da Lei, pois nosso departamento, considerando as reclamações recebidas, irá começar a propor os necessários pedidos de reparação de eventuais danos morais sofridos pelos trabalhadores”

Em caso de dúvidas, escreva para: juridico1@sindinutrisp.org.br

       
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