- Estas perguntas e respostas não eximem a consulta à um Advogado, pois cada caso deve ser tratado de forma individual.
- Preciso agendar horário para ser atendida pelo Jurídico?

Sim, há necessidade de agendamento. O Jurídico dispõe de Plantão em alguns dias e horários, por isso aconselhamos que acompanhem o nosso site.

- Como funciona o Banco de Horas?

Conforme o artigo 59 da CLT, “a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
Ressaltando que a compensação deste banco de horas deverá ocorrer no período máximo de seis meses.


- O que é o Trabalho Intermitente?

É considerado como intermitente, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é continua, ocorrendo com a alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias, ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

- O Sindicato pode fiscalizar as Empresas que não estão em conformidade com a Vigilância Sanitária, e demais órgãos públicos?

O Sindicato toma medidas em casos de empregadores que desrespeitam as Convenções Coletivas de Trabalho e a Lei Trabalhista, não detém autoridade e Poder de Polícia para fiscalizar ou multar, prerrogativas que são do Ministério do Trabalho, Vigilância Sanitária e Conselho Profissional de Nutrição. Em caso de infração ética por prestadores de serviços recomendamos o encaminhamento da denúncia do Profissional ao Conselho Federal de Nutrição.

- O Sindicato presta algum auxílio para Empresas ou Escritórios de Contabilidade na Solução de dúvidas ou conflitos?

Não. O Sindicato dos Nutricionistas auxilia apenas a Categoria Profissional por força de seu Estatuto.

- Quanto devo cobrar para a prestação de serviços autônomos de assessoria e consultoria?

O Sindicato mantém uma tabela de pisos salarias no site para o Nutricionista ter um parâmetro do valor a cobrar, porém nestes casos, recomendamos que haja uma negociação entre as partes, bem como seja analisada a questão tributária.

- O Responsável Técnico (RT) tem um salário diferenciado?

Não. Salvo se houver previsão em Convenção Coletiva ou norma de cargos e salários dentro da Empresa.

- O que é o PPP? O empregador é obrigado a me fornecer?

Significa Perfil Profissiográfico Previdenciário. Cabe ao empregador preencher o formulário do INSS – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

- O que cabe ao Sindicato e o que cabe ao CRN3?

Entre outras atribuições, cabe ao CRN a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional do Nutricionista e do Técnico em Nutrição Dietética.
Ao Sindicato cabe lutar pelos Direitos dos Trabalhadores Nutricionistas, tendo em vista que a entidade atua de forma a assegurar melhores condições de trabalho, bem como a manutenção dos benefícios conquistados por meio dos Instrumentos Coletivos.

- Para que serve o Jurídico do Sindicato? Quando ele poderá me ajudar?

O Jurídico do Sindicato do Nutricionista do Estado de São Paulo serve para auxiliar a Categoria, em especial aos seus Associados em dúvidas das esferas Trabalhista (avaliamos a viabilidade da Ação Trabalhista, bem como auxiliarmos em uma eventual negociação amigável), Contratual (Contratos em Geral e de Prestação de Serviços - PJ), Consumerista e para fins de Consulta Geral.

- Como faço para saber qual é a minha Convenção Coletiva?

Todas as Convenções Coletivas firmadas por nós estão disponíveis em nosso site. É necessário saber se o Sindicato Patronal do ramo de atuação firmou ou não Convenção conosco. O enquadramento Sindical se define pelo ramo de atividade da empresa.


- Quando ocorre o reajuste salarial da Categoria?

A data base é todo o mês de julho, mas o reajuste não é automático, depende da Negociação Coletiva.


- O Sindicato firmou Convenção ou Acordo Coletivo junto aos Sindicatos Patronais de Hotéis, Panificadoras, Restaurantes e Bares?

Não. Para estes casos, o Sindicatos dos Nutricionistas do Estado de São Paulo reivindica os direitos coletivos por meio de Ações de Dissídios Coletivos que tramitam perante o TRT.

- Como são definidos os cargos e salários em Concursos Públicos para os Nutricionistas?

Sob o ponto de vista legal, as Convenções Coletivas de Trabalho são aplicadas ao Setor Privado, sendo que o Poder Público tem autonomia para estabelecer plano de carreiras, cargos e salários de servidores, consoante preconizam os artigos 37, inciso X e 169 § 1º da CF, orientando-se pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a participação do Sindicato.

- Sob qual regime de Contratação um Nutricionista pode trabalhar?

O Profissional Nutricionista poderá trabalhar de forma autônoma ou como empregado sob o regime da Legislação Trabalhista.

- Qual é a carga horária do Nutricionista?

Em regra, a jornada de trabalho legal é de 44 horas semanais, assegurando-se ao menos uma folga a cada semana. É importante ressaltar que Nova Legislação Trabalhista em vigor desde novembro de 2017, trouxe diversas mudanças nos Contratos de Trabalho, onde Empregado e Empregador terão mais liberdade para negociar carga horária e valores, desde que dentro da Lei.

- Há estabilidade após o retorno das férias?

Não há previsão legal, salvo em disposição Convenção Coletiva do Trabalho.

- Como será feita a Homologação após a saída do emprego?

A Nova Legislação prevê não ser mais necessária que a Homologação seja feita no Sindicato. O trabalhador perde, pois o papel do Sindicato é assegurar ao trabalhador que seus direitos serão cumpridos e todos os valores pagos e descontados estão corretos.


- Devo cumprir o aviso prévio se já tenho um novo emprego?

A CLT em seu artigo 487 parágrafo segundo diz que “ A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. “Porém a Súmula 276 do TST menciona que “estabelece que o direito ao aviso - prévio é irrenunciável pelo empregado, de maneira que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo no caso de comprovação de novo emprego pelo trabalhador.
Pode existir previsão Contratual a esse respeito, por isso é importante analisar o caso e observar o teor dos Instrumentos Coletivos de Trabalho.


- Como é feita a rescisão do meu contrato de Prestação de Serviços?

Cada Contrato deve ser tratado de forma particular, pois depende da forma com a qual o Contrato foi firmado.

       
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