PREMISSAS PARA PROCEDIMENTOS EM CONSULTÓRIO
Nutricionista é profissional liberal ( que exerce sua atividade com autonomia e independência, mediante conhecimentos técnicos e científicos, e que possuem títulos de habilitação expedido de forma legal), que pode trabalhar com registro em carteira, como autônomo ou abrir uma micro empresa – ME.

Autônomo ( pessoa física que exerce, por conta própria,atividade econômica, com fins lucrativos ou não portanto não tem direito a verbas trabalhistas, décimo terceiro, férias, apenas a direitos previdenciários)
Para ser autônomo deve fazer uma inscrição na Prefeitura da sua cidade, para tirar o registro de autônomo.

Os tributos que incidem sobre o autônomo são: imposto de renda pessoa física, INSS,( Instituto Nacional de Seguridade Social) ISS(Imposto sobre Serviços)

Se for abrir uma ME - Micro Empresa deve contratar um contador.

Para cadastramento de um estabelecimento de Assistência à Saúde de baixa complexidade é necessário ir até a Vigilância Sanitária do Município e pedir o cadastramento, preencher os anexos tipo I (resolução nº 2/2006 da secretaria da saúde)

Cada estabelecimento deverá ter ambientes com dimensões físicas compatíveis com o uso proposto de acordo com a resolução RDC nº50/2002 (www.prefeitura.sp.gov.br/covisa)

Documentos exigidos para cadastro do estabelecimento: Contrato social, se for empresa pessoa jurídica;
Manual de Rotinas e procedimentos com descrição detalhada do conjunto de atividades e procedimentos técnicos realizados no estabelecimento, assim como da rotina de limpeza e higienização dos equipamentos e dos ambientes;
Inscrição junto ao conselho profissional do responsável técnico, registro da clínica junto ao CRN no caso de pessoa jurídica,
Certificado de controle de pragas urbanas e limpeza de caixa d água;
Auto de vistoria do corpo de bombeiros;
Controle de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
Fazer um cadastro no CNES – Cadastro Nacional de estabelecimento de saúde após o cadastramento na vigilância sanitária

Legislação está disponível nos sites www.anvisa.gov.br - www.prefeitura.sp.gov.br/covisa,www.saude.sp.gov.br

Lei municipal nº 13725 09/01/2004

Decreto municipal nº 44577 07/04/2004

Resolução RDC Nº 50 21/02/2002

NORMA TECNICA abnt –nbr 9050 setembro 1985 (deficientes físicos)



       
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