Sistema nacional de educação continuada dos profissionais universitários
Projeto CNTU com apoio da FEBRAN(Federação Interestadual dos Nutricionistas) e demais Federações da Confederação.

Sistema nacional de educação continuada dos profissionais universitários.

Doze dias por ano para aprimorar a formação, sem prejuízo dos salários, com financiamento compartilhado.

Tal bandeira vem sendo levantada pela CNTU, em conjunto com as entidades a ela filiadas, desde 2012, mediante proposição de projeto de lei que concretize o direito à educação continuada a todos os profissionais universitários brasileiros. Como garante o artigo 218 da Constituição Federal de 1988, "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas". Em seu parágrafo terceiro, determina: "O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho."

Além disso, tal direito está assegurado com a promulgação pelo País das convenções 140 e 142 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), através dos Decretos 298/94 e 98.656/89, e outros antecedentes institucionais.

Além disso, a Lei paulista nº 8.029/92, que institui o programa de desenvolvimento e reciclagem para profissionais da área tecnológica dos quadros da administração do Estado garante-lhes o mínimo de seis dias úteis por ano para atualização, sem prejuízo de suas remunerações.

O Sindicato dos Nutricionistas de São Paulo há muitos anos possui uma cláusula em suas convenções coletivas referente à CURSO DE QUALIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL para que os nutricionistas do Estado possam se beneficiar desta conquista.

       
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