Nota de Repúdio ao MAPA
O sindicato dos nutricionistas vem manifestar seu apoio à Nota de repúdio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em defesa da produção artesanal e agroindústria familiar de produtos de origem animal escrito por Slow Food Brasil publicado em 17/11/2015.

O conteúdo completo da Nota pode ser acessado na sua íntegra no link http://www.slowfoodbrasil.com/textos

Abaixo segue parte do conteúdo da Nota.

Nota de repúdio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em defesa da produção artesanal e agroindústria familiar de produtos de origem animal

Escrito por Slow Food Brasil
Categoria: Textos e Notícias
Publicado: 17 Novembro 2015

Abaixo a carta enviada a Casa Civil reivindicando a participação dos produtores e seus representantes. Nós do Slow Food Brasil agradecemos a confiança de nossos apoiadores.

CC: Casa Civil, Secretaria de Governo da Presidência da República, Ministério da Cultura e Ministério do Desenvolvimento Agrário

Os produtores, agricultores familiares, suas associações, cooperativas da agricultura familiar, movimentos e organizações signatários deste documento reivindicam a ampliação dos processos participativos na construção de regulamentações específicas para a produção e processamento em pequena escala de produtos de origem animal. Esta produção - como leite e derivados, carnes e embutidos, aves e ovos, pescados, mel - está enraizada no cotidiano de milhares de famílias e de pequenas propriedades rurais em todas as regiões do Brasil, sendo componente importante de sua alimentação e renda. Envolve um vasto repertório de conhecimentos tradicionais, da produção ao processamento, comercialização e consumo. Alguns desses saberes estão associados a modos de ser e de viver, a formas de sociabilidade e sentidos de identidade, transmitidos e aperfeiçoados de geração em geração.

Um exemplo paradigmático são os queijos artesanais de leite cru, que fazem parte da sobrevivência econômica e do modo de vida de milhares de famílias em diferentes regiões do país, movimentando a economia de pequenos municípios e fazendo parte da dieta cotidiana e da culinária tradicional de comunidades rurais e urbanas. O Modo Artesanal de Fazer Queijo de Minas já foi reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN como Patrimônio Cultural do Brasil, por meio do registro no Livro dos Saberes e o registro de outros modos de fazer queijo artesanal encontra-se em estudo.

A legislação sanitária atual, ao não diferenciar escalas de produção e circuitos de distribuição, se sobrepõe à realidade existente, criando barreiras para o acesso aos mercados. Os produtos de origem animal estão atualmente submetidos ao RIISPOA – Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que segue parâmetros do comércio internacional e é voltado para o controle sanitário de grandes escalas de produção e de processamento, de transportes a grandes distâncias e longos tempos de conservação e armazenagem. O RIISPOA é inadequado à produção artesanal, à agricultura familiar e às pequenas agroindústrias de alimentos, por ser baseado em escalas, parâmetros e valores industriais.

A organização e mobilização de pequenos produtores artesanais e da agricultura familiar de todo o país, como também de associações de consumidores e prefeituras, resultaram no reconhecimento da necessidade de regulações sanitárias específicas para a produção e comercialização em pequena escala. No caso dos produtos regulados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), grandes avanços foram alcançados com a forma participativa como foi construída a RDC 49/2013, que trata da inclusão produtiva com segurança sanitária de pequenos empreendedores, da agricultura familiar e da economia solidária.

No caso dos produtos de origem animal, regulados pelo MAPA/DIPOA (Ministério da Agricultura / Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal), diversas tentativas de construção de uma legislação diferenciada vêm sendo feita pela Secretaria da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - SAF/MDA. Recentemente, conquistou-se a aprovação do Decreto nº 8.471, de 22/06/2015 e da IN nº 16, de 23/06/2015, que alteram o regulamento do SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária) e estabelecem algumas normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, reconhecendo as agroindústrias de pequeno porte, importante segmento da produção, sendo considerados um avanço importante para as pequenas agroindústrias e para a agricultura familiar.

No presente momento, o Decreto 8.471/2015 está em processo de regulamentação pelo MAPA, através de Instruções Normativas para cada cadeia produtiva de origem animal (leite, carnes, ovos, pescados e mel), começando pela IN para agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados. No entanto, este processo está se dando de forma pouca democrática e transparente e sem a participação de representantes da agricultura familiar e demais organizações civis envolvidas com o tema. Uma minuta da IN para leite e derivados, elaborada pelo MAPA/DIPOA, foi encaminhada pelo MDA/SAF aos representantes dos movimentos sociais, mas não foi dado o devido prazo para discussão e recolhimento de contribuições das associações de produtores. Foi vetada pelo MAPA a participação de representantes dos agricultores familiares e a única representação de produtores lácteos convidada pelo MAPA foi a associação Viva Lácteos, composta por diversas grandes empresas, incluindo multinacionais, que não representam as agroindústrias artesanais de pequeno porte. É de interesse destas grandes agroindústrias dificultar ao máximo as exigências para as pequenas agroindústrias de leite e para a produção artesanal de queijos, inviabilizando a concorrência e fazendo com que estes continuem como meros fornecedores das grandes indústrias.

Da forma como está, a minuta da IN proposta pelo MAPA tornará inviável a maioria dos empreendimentos de pequeno porte, inclusive financiados pelas políticas voltadas para as agroindústrias familiares. A minuta define, logo de início (Art. 3º) que “o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de leite e derivados é classificado como de alto risco.” Consideramos este ponto de partida discriminatório e segregacionista: não existe comprovação prática e/ou científica de que os modos tradicionais de produzir leite e fazer queijos artesanais de leite cru em pequena escala sejam de alto risco a priori, assim como os demais produtos de origem animal.

A minuta da IN do leite revoga artigos importantes da IN 16/2015 e é eivada de exageros, com a exigência de investimentos e custos desproporcionais para as pequenas escalas de produção, como análises e controles industriais que aumentam os custos de produção; automatização de algumas linhas de processamento; obrigatoriedade de laboratório interno ou realização das análises em laboratórios terceirizados sem previsão de qualquer subsídio; limites de produção sem qualquer embasamento técnico; dentre outros.

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