O direito à aposentadoria: o que pode mudar no regime da Previdência

Os desejos do governo Temer para a Previdência Social, se confirmados, podem atingir, sim, quem já contribui com o INSS e espera, um dia, obter a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade.

Os gestores federais têm sinalizado que exigirão um ‘tempo de vida’ para que a pessoa possa pedir a aposentadoria. A idade mínima seria de 65 anos, tanto para mulheres quanto para homens. Mas só teria direito a pessoa que contribuiu por 35 anos ou mais.

A consequência direta seria: passaríamos mais tempo trabalhando e menos tempo aposentados. A expressão que o governo gosta de usar, nesse caso, é idade mínima para a aposentadoria.

Acontece que esses parâmetros já existem desde 1998, na aposentadoria ‘por idade’: mulheres que contribuem com o INSS podem requerer o benefício quando atingem 60 anos (homens, com 65), desde que tenham pago a previdência por 15 anos.

Na outra ponta, essa ‘reforma’ irá mexer com quem já está aposentado. A começar pelo fim do piso do benefício, que é de um salário mínimo. Outra possibilidade real é deixar menor que a inflação o reajuste de benefícios com valores superiores ao mínimo.

Duas observações importantes são necessárias para debater melhor o tema:
1) Não existe déficit nas contas da Previdência do Brasil. Na hora de divulgar os números, muitos mentem e se ‘esquecem’ de incluir os valores estatais que precisam entrar no financiamento: verbas da Cofins e CSLL.
2) Uma ‘reforma’ acabou de ser feita (Lei 13.183): ela criou uma fórmula alternativa ao Fator previdenciário, o que estimula as pessoas a se aposentarem mais tarde.


Reforma trabalhista: Não mexe com a CLT, mas acaba com ela




Uma das maneiras para atacar os nossos direitos é criar uma distração. No caso da legislação trabalhista, o governo cita as normas da CLT, mas pretende avançar com duas ideias que anulam as garantias contidas nessa legislação. São elas: o Negociado sobre o Legislado e a Terceirização sem limites.

Ele não quer acabar formalmente com as leis trabalhistas, mas criar um modelo paralelo de contratação de mão de obra, bem mais flexível, muito mais precário e com direitos reduzidos.

O Negociado sobre o Legislado parece uma pegadinha. Essa regra permitiria que o que está escrito num Acordo Coletivo (ou Convenção Coletiva) de trabalho pode se sobrepor ao que diz a lei. Como nessa ‘negociação’ entre trabalhadores e empresa (s), o lado mais fraco é sempre o nosso e, a faca e o queijo estarão nas mãos do outro lado (do patrão).

Essa fragilidade independe dos trabalhadores estarem sendo representados por um sindicato mais forte ou mais fraco. E no caso da terceirização sem limites, a intenção é permitir que as empresas usem profissionais em todos os setores: nas atividades-fim e não só nas atividades-meio, como acontece hoje. A maioria das empresas procura terceirizar os empregados para reduzir custos, pagando menos e exigindo mais.

Quem analisa as relações de trabalho, costuma caracterizar os terceirizados como trabalhadores de segunda classe. São eles, por exemplo, os mais atingidos por acidentes de trabalho. Estudo produzido pelo Dieese, com dados de 2013, mostra que os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos. Eles também tinham uma jornada semanal de três horas a mais.


Da roça pra cidade: veneno sobre nossas cabeças




Em 27 de junho, com poucas semanas de governo e em poucas horas mesmo, Michel Temer sancionou a Lei 13.301/2016, que permite a dispersão aérea de veneno sobre as cidades, sob o argumento de combater a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

Imaginem aviões pulverizando sobre escolas, hospitais, clubes, além de centrais de fornecimento de água para consumo humano... É essa porta que foi aberta.

O mal que pode causar já foi provado no caso da aplicação em lavouras, como mostra dossiê produzido pela Abrasco.

O SINESP, junto com a CNTU, já se manifestou contra a Lei 13.301. Na internet, uma petição eletrônica, colhe assinaturas contra a pulverização nas cidades (https://goo.gl/ak3z1V).


Decisões contra a categoria podem ocorrer a qualquer momento


O Congresso Nacional tem o papel de fazer novas leis ou alterar a legislação que já existe. Porém, sabemos que as decisões podem ser tomadas sem discussão ampla com a sociedade e, ainda, na calada da noite. Foi o que quase aconteceu em 19 de setembro último, quando alguns deputados federais quiseram fazer uma votação surpresa, na calada da noite, com o intuito de anistiar o caixa 2 das suas campanhas eleitorais. Depois de muita discussão entre “os prós e os contra” a sua aprovação, a votação não ocorreu.


Quer saber mais?


Diap (www.diap.org.br) - De olho nos projetos em tramitação no Congresso Nacional;

Dieese (www.dieese.org.br) – Estudos socioeconômicos que interessam a quem trabalha;

Anamatra (http://anamatra.org.br/index.php/artigos) - Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho

Abrasco (www.abrasco.org.br)


FRASES PARA REFLETIR:


Água não se vende, Água se Defende!
Pedimos ao Governo Federal que não venda nossa água potável para as empresas privadas porque água é um bem finito, que está acabando em vários países e não podemos viver plenamente sem ela.

Pulverização Aérea sobre as nossas cidades, nossas águas, nossas crianças e nossos animais é um CRIME. Presidente Michel Temer revogue a Lei 13.301/2016 porque ela irá causar a morte de muitas pessoas, além de adoecer animais e matar insetos e árvores que nós precisamos para nos mantermos vivos.

O SINESP apoiou a Campanha do Outubro Rosa, porque é somente com a prevenção que podemos evitar doenças graves como o Cancer de mama. Todas as mulheres tem o Direito à Felicidade de Poder Viver com Saúde.


O que os nutricionistas irão receber do governo Michel Temer


A cada dia que passa ficam ainda menores as resistências dos trabalhadores brasileiros às ‘reformas’ pretendidas pela equipe do presidente Michel Temer. O que o Governo Federal têm dito até agora está coerente com o documento ‘Uma ponte para o futuro’, lançado em outubro de 2015 pelo PMDB, partido do presidente.

Para entender um pouco do que está por vir, o SINESP preparou um resumo para a categoria de algumas mudanças que estão em estudo, mas que podem virar realidade a qualquer momento. Para que a nossa legislação avance – e não piore – é preciso fazer pressão sobre o governo, sobre os nossos deputados e senadores (que elegemos para nos representar) para que votem de acordo com as necessidades dos trabalhadores.

“O atual governo está fazendo mudanças muito significativas, que irão mudar em muito nossas vidas. Mas, mudar para pior! Porque congelar por 20 anos os investimentos do governo, significa não podermos casar, não podermos ter filhos, não podermos encaminhar nossos filhos para estudar e também não nos aposentar pelos próximos 20 anos 2016-2036”, avalia Ernane Silveira Rosas, presidente do SINESP. Economistas comprometidos com a verdade e com o nosso país já afirmaram que a atual taxa Selic está empobrecendo o Brasil e enriquecendo os banqueiros. Se o Governo Federal/Banco Central do Brasil reduzisse a Taxa Selic de 14,25% para 6,00% permitiria os banqueiros ainda ganharem muito e sobrar dinheiro para fechar todas as contas no AZUL (sem déficit). Nos EUA a Taxa Selic é 0,5% e no Japão ela é negativa. Pensem nisso!


       
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