O que são os acordos individuais e, porque não fazê-los

Entenda-se que o empregado, independentemente de sua remuneração salarial, é considerado a parte mais fraca do ponto de vista econômico, social e político na relação com seu empregador. Por isso, qualquer negociação individual que causasse o prejuízo ao trabalhador, mesmo sob sua autorização, era nula em pleno direito, partindo do pressuposto de que o empregado foi coagido a concordar com a redução ou eliminação de algum direito. Entretanto, com as aprovações da Lei da Reforma Trabalhista (n°13.467/2017) e da Lei da Terceirização (n°13.429/2017), feitas pelo ex-presidente da República, Michel Temer, os acordos individuais foram regularizados, e a necessidade da presença do sindicato da categoria nessas negociações, foram descartadas.

Questões como banco de horas, jornadas de trabalho, férias fracionadas (que podem ser divididos em até três períodos, sendo que um deles deve ser de pelo menos 14 dias corridos), questões como o desligamento do trabalho e o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), poderão ser negociáveis diretamente entre o patrão e o empregado. Nesses casos, a ausência do sindicato é uma problemática, pois, resulta na falta de orientação que o trabalhador necessita, para analisar com mais cuidado, as situações mencionadas acima.

O desemprego também é um fator determinante, para que os trabalhadores estejam cada vez mais condicionados a fazer tudo que a empresa exija, por medo de ficarem desempregados. Essa vulnerabilidade é o resultado da situação econômica delicada que o país vem enfrentando, afetando diretamente o mercado de trabalho.

Segundo dados publicados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), desde 2015, o Brasil vem passando por um aumento nos índices de desemprego, e da quantidade de tempo que as pessoas estão à procura de um emprego com carteira assinada. Só no 4° trimestre de 2018, o índice de Inserção Ocupacional (que mede a formalização do vínculo de trabalho, contribuição para a previdência e o tempo de permanência no trabalho), estava na marca dos *0,29, muito abaixo do registrado no 2° trimestre de 2016, quando os indicadores marcavam **0,67.


*Quando o indicador estiver mais próximo de 0, pior a situação do mercado de trabalho.
**Quando o indicador estiver mais próximo de 1, melhor a situação do mercado de trabalho.



A queda nos índices do DIEESE, é o reflexo da precarização do mercado de trabalho, que se torna perceptível através da diminuição das ofertas de emprego formal e das remunerações. Por isso, que as negociações coletivas feitas com a presença do sindicato de trabalhador (convenções e acordos coletivos), são as formas mais justas de alinhar os interesses entre um ou mais sindicatos de trabalhadores, com um ou mais sindicatos patronais (ou empresas), para estabelecer as condições de trabalho que atendam ambas as partes, sem diminuir o nível de proteção e os direitos sociais conquistados pelos empregados ao longo dos anos. Apesar do cenário no mercado de trabalho ser preocupante, a união das forças de trabalhadores podem fazer com que essa situação não aumente a perda de mais direitos.


"Nenhum direito a menos" – Centrais Sindicais



Fontes:

Jornal Extra

Nexo Jornal

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

IPEA -Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada









       
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