Leis, Portarias e Resoluções
LEIS |
Lei 8.234 - Regulamenta a profissão de Nutricionista |
Redes de Fast Food terão de Informar Valor Nutricional em SP |
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PORTARIAS |
Portaria 1.210/06/SMS.G |
Portaria 2535 (Município de São Paulo) |
Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23/3/2005 |
Portaria CVS-3, de 22/4/2002 |
Portaria Interministerial n 1.010, de 8/5/2006 |
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RESOLUÇÕES |
Resolução - RDC n 275, de 21-10-02 |
Resolução -RDC n. 35 |
Resolução CFN n. 358/2005 |
Resolução FNDE/CD n 38 de 23-08-2004 |
Resolução n. 408 de 11-12-08 |