Leis, Portarias e Resoluções
| LEIS |
| Lei 8.234 - Regulamenta a profissão de Nutricionista |
| Redes de Fast Food terão de Informar Valor Nutricional em SP |
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| PORTARIAS |
| Portaria 1.210/06/SMS.G |
| Portaria 2535 (Município de São Paulo) |
| Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23/3/2005 |
| Portaria CVS-3, de 22/4/2002 |
| Portaria Interministerial n 1.010, de 8/5/2006 |
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| RESOLUÇÕES |
| Resolução - RDC n 275, de 21-10-02 |
| Resolução -RDC n. 35 |
| Resolução CFN n. 358/2005 |
| Resolução FNDE/CD n 38 de 23-08-2004 |
| Resolução n. 408 de 11-12-08 |